Eventos Brasil 2017 contou com debates sobre o setor de Eventos

Eventos Brasil 2017 contou com debates sobre o setor de Eventos

De 31 de Agosto a 2 de Setembro ocorreu o 27˚ Congresso Brasileiro de Empresas e Profissionais de Eventos- Eventos Brasil, o evento contou com quatro painéis sobre os projetos de lei (PLS) que estão em tramitação na Câmara dos deputados com implicações diretas no setor de eventos caso aprovados.

 

Conheça um pouco dos assuntos que foram discutidos no evento:

– Projeto de Lei 7413/2017: Este projeto regulamenta o setor de eventos como um todo e a ABEOC BRASIL tem especial interesse na criação de dispositivos que regulamentem a questão tributária do mercado de eventos, assuntos como licitação no setor de eventos, o papel do setor de organização de eventos no âmbito da cadeia do setor turístico.

– Tributação no mercado de Eventos: Atualmente as empresas organizadoras de eventos atuam, via de regra, como prestadores de serviços terceirizados, visando a promoção e a realização de um determinado evento, diante desde cenário, as empresas acabam sendo prestadoras de serviço intelectual e contratam outros prestadores de serviço para estrutura, logística etc. Diante deste cenário, as empresas de eventos tributam ao emitir notas fiscais para prestação e serviço, mas também são emitidas notas fiscais as empresas terceirizadas contratadas pela empresa gestora do evento, fazendo com que as empresas organizadoras dos eventos não tenhas os valores retidos repassados aos de serviço terceirizados configurando dupla tributação.

Flexibilização da CLT e seu impacto no Turismo: Com as atuais mudanças através da lei 13.467 a nova legislação modernizou as relações do trabalho, contando com novos modelos de contratos de trabalho, estabelecendo equilíbrio entre direitos e deveres das partes e fortalecendo a auto resolução de impasses pela negociação coletiva. Com o acréscimo do artigo 59-A à CLT, faculta às partes, “mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observando ou indenizando os intervalos para repouso e alimentação.

 

Alteração da Lei 8666: Técnica e Preço nas contratações de Empresas de Eventos: O projeto de Lei 7943/2017 estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos). O projeto ingressou na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e, após a apreciação nesta Comissão, será remetido à Comissão de Finanças e Tributação e por último à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Trata-se de Projeto sujeito à apreciação conclusiva por parte das Comissões, ou seja, não tem a necessidade de votação final em Plenário.

Fonte: ABEOC

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